Relatórios de Solicitação de Outorgas Para Diversos Fins no Estado de Minas Gerais

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água (BRASIL, 1997). No Estado de Minas Gerais, as solicitações outorgas em corpos hídricos de responsabilidade estadual são encaminhadas ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), seguindo as diretrizes estabelecidas, informando as características do local e critérios de projeto.

Referência:

BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 fev. 1997.