Planos de Abastecimento de Água Potável (PAAP) do Plano de Ação de Emergência para Barragem de Mineração (PAEBM)

Os Planos de Abastecimento de Água Potável (PAAP) do Plano de Ação de Emergência para Barragem de Mineração (PAEBM) integram a Seção II do PAEBM, que visa atender ao Governo de Minas Gerais - GMG e à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil - CEDEC. Os PAAPs atendem à GMG Nº 83, de 16 de Abril de 2024, que estabelece os requisitos mínimos necessários para elaboração, análise e aprovação da Segunda Seção do Plano de Ação de Emergência, concernentes à competência do órgão Estadual de Proteção e Defesa Civil, expressa no Decreto Estadual n. 48.078, de 05 de novembro de 2020.