Desafios metodológicos e oportunidades de integração do PAE ao PLANCON

Resumo

Um dos desafios da integração do Plano de Ação de Emergência (PAE), que determina as responsabilidades do empreendedor em casos de emergência com barragens, ao Plano de Contingência (Plancon), que define as responsabilidades dos órgãos públicos de defesa nas diversas situações de risco do município, é a normatização de um escopo técnico abordado no documento. Algumas Defesas Civis Estaduais, por exemplo, desenvolveram modelos padronizados de documento. Entretanto, existem estados que carecem de diretrizes metodológicas práticas e grande parte dos municípios brasileiros ainda não possui Plancons elaborados. Dessa forma, devido à estrutura limitada das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (Compdec), o empreendedor frequentemente toma a iniciativa de auxiliá-las na elaboração do Plancon, de forma a integrá-lo ao PAE e atender à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n° 12.608/2012, alterada pela Lei n° 14.750/2023). O presente artigo aborda a perspectiva do empreendedor para a integração do PAE ao Plancon, além de modelos e orientações indicados para a elaboração do documento pelas defesas civis em âmbito estadual. A integração entre PAE e Plancon é desafiadora, entretanto, o estabelecimento de metodologias normatizadas se mostrou importante para a definição clara de responsabilidades do empreendedor e dos órgãos públicos de defesa, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil.